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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 10-May-2019 | Portaria n. 1.626, de 10 de maio de 2019 | Designa servidores para atuarem como interlocutores em relação ao tema acesso à informação. |
| 27-Sep-2018 | Portaria n. 2.616, de 27 de setembro de 2018 [revogada] | Designa servidores para atuarem como interlocutores em relação ao tema acesso à informação, no âmbito de suas Unidades Organizacionais. |