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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 4-Jul-2017 | Portaria 1.450, de 04 de julho de 2017 | Fixa competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). |
| 5-Mar-2018 | Portaria n. 630, de 5 de março de 2018 | Delega competência ao Corregedor Setorial das Áreas de Justiça e Cidadania e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal para os fins que especifica. |
| 15-Apr-2015 | Portaria n. 980, de 15 de abril de 2015 | Dispõe sobre a delegação da competência de arquivamento no âmbito da Corregedoria-Geral da União. |
| 15-Feb-2018 | Portaria n. 483, de 15 de fevereiro de 2018 | Delega competência ao Corregedor-Geral da União Substituto para os fins que especifica. |