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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 25-May-2018 | Portaria n. 1.335, de 21 de maio de 2018 | Esta portaria regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). |