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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 29-Dec-2014 | Portaria n. 2.996, de 29 de dezembro de 2014 [revogada] | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU) para a elaboração de Parecer sobre a novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). |