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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 27-Jan-2017 | Termo de Apostilamento n. 01/2017 [Contrato 23/2016] | O Termo de Apostilamento nº 01/2017 do Contrato nº 23/2016, tem em vista a extinção da Controladoria-Geral da União e a criação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União por meio da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016. |