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6-Sep-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105331/2022-69Apuração de possível responsabilidade administrativa da Millennium Empreendimentos Eireli (CNPJ 05.357.594/0001-06).
6-Sep-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108538/2021-12Apuração de possível responsabilidade administrativa da Tuttopharma LLC (Miami/EUA), empresa estrangeira, sem CNPJ.
28-Apr-2011Portaria n. 854, de 28 de abril de 2011Aprova o Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Correição, de que tratam o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e o Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006.