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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 17-Dec-2020 | Portaria n. 2.769, de 17 de dezembro de 2020 | A presente portaria prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada a partir da Portaria nº 660, de 8 de março de 2018, publicada no D.O.U. nº 47, Seção 2, p. 40, de 9 de março de 2018, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 2.231, de 19 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. nº 201, Seção 2, p. 30, de 20 de outubro de 2020, referente ao Processo nº 00190.102537/2018-51. |