Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/31016
Title: MS 20857 / DF
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Prescrição
Issue Date: 22-May-2019
metadata.dc.date.started: 12-Jun-2019
metadata.dc.source: Diário de Justiça Eletrônico de 12/06/2019
Abstract: O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5778
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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