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Title: Portaria n. 100.716, de 18 de dezembro de 2018
Authors: Banco Central do Brasil (BACEN)
metadata.dc.type: Portaria
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
metadata.dc.subject.keyword: Corregedoria Seccional
Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ)
Issue Date: 18-Dec-2018
Abstract: Portaria que institui a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Banco Central do Brasil.
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/30691
metadata.dc.rights.holder: Banco Central do Brasil (BCB)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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