Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/30665
Title: Portaria n. 839, de 12 de setembro de 2016
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania (MJC)
metadata.dc.type: Portaria
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
metadata.dc.subject.keyword: Corregedoria Seccional
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Issue Date: 12-Sep-2016
metadata.dc.date.started: 14-Sep-2016
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 177, Seção 1, p. 22
Abstract: Institui o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3061
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Justiça e Cidadania (MJC)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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