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Title: Decreto n. 7.689, de 02 de março de 2012
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.location: Brasília (DF)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos
VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública
metadata.dc.subject.keyword: Contratos administrativos
Passagem
Issue Date: 2-Mar-2012
metadata.dc.date.started: 5-Mar-2012
metadata.dc.source: DOU n. 44, Edição Extra de 05 de março de 2012, p. 7
Abstract: Estabelece, no âmbito do Poder Executivo Federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
metadata.dc.relation.references: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7689.htm
metadata.dc.description.physical: 5 p. (Decreto)
1 p. (Publicação Decreto)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5285
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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