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Title: Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type: Lei
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Auditoria Interna
Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública
VCCGU::Auditoria Interna::Gestão financeira
VCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira
metadata.dc.subject.keyword: Fiscalização
Benefícios
Issue Date: 8-Aug-2017
metadata.dc.date.started: 9-Aug-2017
metadata.dc.source: DOU n. 152, de 09 de agosto de 2017, seção 1, p. 1-18
Abstract: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13473.htm
metadata.dc.description.physical: 73 p. (Lei)
18 p. (Publicação Lei)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5287
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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