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Title: Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
Prevenção da Corrupção e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Suborno transnacional
VCCGU::Transparência e Prevenção à Corrupção
metadata.dc.subject.keyword: Enriquecimento Ilícito
Medidas de prevenção
Suborno transnacional
Issue Date: 7-Oct-2002
metadata.dc.date.started: 8-Oct-2002
metadata.dc.source: D.O.U. nº 195, de 8 de outubro de 2002, Seção 1, páginas 1 a 3
Abstract: Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2625
metadata.dc.description.physical: 8 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2342
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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