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Title: Ambiente regulatório do setor de saneamento no Brasil: limites e possibilidades de atuação da Agência Nacional de Águas junto aos entes federados subnacionais [Monografia]
Authors: Duarte, Stênio Cezar
metadata.dc.contributor.other: Karam, Ricardo Antônio de Souza (orientador)
metadata.dc.type: Monografia
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Ações de prospecção e inovação
VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Saneamento
metadata.dc.subject.keyword: Regulação
Saneamento
Entraves
Issue Date: Jan-2019
Abstract: Este trabalho fala da Medida Provisória editada em julho de 2018 pelo Governo Federal, que atribuiu à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de editar normas nacionais de referência regulatória do setor de saneamento. Por meio de análises qualitativas de levantamentos bibliográficos e extensiva pesquisa documental relacionada aos agentes dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que não houve consenso sobre o texto do referido normativo.
metadata.dc.description.physical: 27 p. : il. color.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4103
metadata.dc.rights.holder: Stênio Cezar Duarte
metadata.dc.rights.license: Licenças::Autorização::O autor e detentor dos direitos autorais patrimoniais da obra autoriza a Controladoria-Geral da União (CGU) a disponibilizar o recurso e material elaborados no Repositório da CGU, em acesso aberto.
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