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Title: Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Atos normativos
metadata.dc.subject.classification: Planejamento e Desenvolvimento Institucional
metadata.dc.subject.keyword: Gestão de riscos
Comitê Interministerial de Governaça (CIG)
Eficiência do setor público
Integridade
Fraudes e corrupção
Issue Date: 22-Nov-2017
Publisher: Presidência da República
Abstract: O decreto estabelece mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e a melhor prestação de serviços à sociedade. Além de determinar a criação do Comitê Interministerial de Governança (CIG), o normativo traz diretrizes para aumentar a eficiência do setor público, baseado em princípios como capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas e responsabilidade; e transparência.O decreto prevê o prazo de seis meses para a Controladoria-Geral da União (CGU) estabelecer procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos órgãos e entidades. A iniciativa tem por objetivo a promoção e adoção de medidas institucionais voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção.
metadata.dc.description.physical: 5 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/949
metadata.dc.rights.holder: Presidência de República
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