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Title: Nota Técnica n. 1.424/2017/CRG
Authors: Sousa, Jonia Bumlai Freitas
metadata.dc.type: Nota Técnica
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta
metadata.dc.subject.keyword: Prescrição
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Issue Date: 10-Aug-2017
Abstract: Conforme amplamente exposto, verifica-se que o Termo de Ajustamento de Conduta está em consonância com a arquitetura normativa que fornece sustentação legal ao regime disciplinar no âmbito federal. Ademais, os princípios que regem a Administração Pública da mesma forma amparam a criação de tal instrumento, notadamente quando se verifica a necessidade de se buscar um meio legítimo de racionalização de esforços na apuração de faltas com baixo potencial ofensivo, dispensando a abertura de um processo administrativo disciplinar formal, burocrático e custoso.
metadata.dc.description.physical: 7 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2605
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)
Appears in Collections:Entendimentos CGU

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