Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/29033
Title: Despacho n. 915/2015
Authors: Naves Filho, Gilberto Batista
metadata.dc.type: Entendimento
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Competência
Issue Date: 23-Feb-2015
Abstract: Ante o exposto, entende-se: I - que a autoridade competente para converter a penalidade de suspensão em multa é a do órgão ou entidade de origem do servidor, ainda que a suspensão tenha sido aplicada pela CGU; II - que não é necessário o envio dos autos previamente à CGU nem exigida prévia autorização do órgão de controle interno para que a autoridade competente realize a conversão; e III - que não é exigível o envio individualizado de comprovação do cumprimento da pena à CGU.
metadata.dc.description.physical: 10 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2601
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)
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