Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/29032
Title: Nota Técnica n. 1.470/2017
Authors: Naves Filho, Gilberto Batista
metadata.dc.type: Nota Técnica
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
metadata.dc.subject.keyword: Estatais
Processo Celetista
Efeitos/alcance das penalidades
Issue Date: 3-Nov-2017
Abstract: Consulta acerca da possibilidade de conversão de demissões sem justa causa em demissões com justa causa para ex-dirigentes e ex-empregados de estatais federais cujo vínculo tenha sido extinto antes do julgamento do processo disciplinar, bem como eventuais efeitos dela decorrentes.
metadata.dc.description.physical: 9 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2602
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)
Appears in Collections:Entendimentos CGU

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