Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/28009
Title: Enunciado n. 4, de 4 de maio de 2011
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type: Enunciado
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
metadata.dc.subject.keyword: Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Instauração
Prescrição
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date: 4-May-2011
metadata.dc.date.started: 5-May-2011
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 85, Seção 1, p. 22
Abstract: PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO. A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso.
metadata.dc.description.physical: Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2475
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público
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