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Title: Lei anticorrupção brasileira e interfaces com o controle social
Other Titles: Brazilian anticorruption law and interfaces with social control
Authors: Azevedo, Anna Carolina de Oliveira
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Prevenção da Corrupção e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Transparência e Prevenção à Corrupção
VCCGU::Comunicação Social::Revista da CGU
metadata.dc.subject.keyword: Accountability
Controle social
Lei Anticorrupção
Issue Date: 13-Sep-2018
metadata.dc.date.started: Dec-2018
metadata.dc.date.finished: Dec-2018
metadata.dc.source: Site da Revista da CGU
Abstract: O enfrentamento da corrupção é um tema que tem adquirido grande relevância nacional e internacionalmente, motivando a celebração de convenções entre os Estados, que tematizam, entre outros aspectos, o papel das pessoas jurídicas em práticas corruptoras e a relevância da participação da sociedade no enfrentamento do problema. Em 2013, o Brasil editou a Lei Federal nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, comumente associados a práticas de corrupção. Nesse contexto, o presente artigo busca identificar interfaces entre a Lei Anticorrupção e o exercício do controle social, de modo a examinar como essa forma de controle foi incorporada no novo marco normativo. Realiza-se, assim, uma abordagem descritiva e de caráter exploratório, que contempla a revisão bibliográfica das temáticas corrupção, controle social e accountability, além da análise das convenções internacionais que tratam da matéria e da referida Lei. Como interfaces mais evidentes, identificam-se o Cadastro Nacional de Empresas Punidas e o fomento a denúncias, que possibilitam, à sociedade, prover os órgãos públicos de informações sobre atos ilícitos e realizar o controle sobre a aplicação da Lei Anticorrupção. Essas interfaces apresentam-se, contudo, em caráter embrionário, cuja consolidação representa um dos desafios das políticas anticorrupção.
metadata.dc.relation.references: https://ojs.cgu.gov.br/index.php/Revista_da_CGU/index
ISSN: 2595-668X
metadata.dc.description.physical: V. 10, n. 17, p. 930 - 947, 2018
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3264
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Padrão para Publicações::Utilizada para os materiais cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, tais como documentos produzidos pelos servidores no âmbito de suas atividades profissionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos negociada com o autor
Appears in Collections:Edições 2018

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