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Title: O direito de acesso à informação como fundamento da transparência
Authors: Mendanha, Gisele de Melo Maeda
metadata.dc.type: Artigos
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Issue Date: Sep-2009
Abstract: O artigo busca estabelecer uma relação entre a transparência de governo e o direito de acesso a informações públicas, a partir de referências aos cenários americano e brasileiro. Nos Estados Unidos, a regulamentação do acesso à informação já está consolidada desde os anos de 1970. No entanto, apenas o marco regulatório não se mostrou suficiente para evitar problemas de conduta ética ou de corrupção no governo. Observou-se, ainda, num passado recente, o avanço no nível de secretismo no governo federal americano, o que dificulta o acesso às informações públicas por parte dos cidadãos. No Brasil, apesar de esse direito estar previsto na Constituição Federal, não há regulamentação por lei.
Description: v. 4, n 6, p. 59-70, 2009
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/992
metadata.dc.rights.holder: Revista da Controladoria-Geral da União (CGU)
Appears in Collections:Edições 2009

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