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| 18-Sep-2019 | Lei n.º 13.460/2017: Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos | A Controladoria Regional da União no Estado do Pará (CGU-R/PA), por meio do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção (NAOP), participou de evento de capacitação para servidores que atuam na área de ouvidoria em todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA. |