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Title: Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type: Lei
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Indisponibilidade de bens
Sigilo
Enquadramento
Issue Date: 3-Mar-1998
metadata.dc.date.started: 4-Mar-1998
Publisher: Presidência da República
Abstract: Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/leis/L9613.htm
metadata.dc.description.physical: 15 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/24816
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público
Appears in Collections:Leis 1900 a 2000

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