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Title: Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996
Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil
metadata.dc.type: Lei
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Instrução
Direito constitucional
Interceptação
Sigilo
Prova
Issue Date: 24-Jul-1996
metadata.dc.date.started: 25-Jul-1996
Publisher: Presidência da República
Abstract: Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." O parágrafo 1º da Lei 9.296/1996 diz: "Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça."
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9296.htm
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/24805
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
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