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Title: Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996
Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil
metadata.dc.type: Lei
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Acesso à Informação (LAI)
Direito constitucional
Cidadania
Instrução
Issue Date: 12-Feb-1996
metadata.dc.date.started: 13-Feb-1996
Publisher: Presidência da República
Abstract: Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9265.htm
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249
metadata.dc.description.physical: 1 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/24804
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
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