Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/24801
Title: Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994
Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil
metadata.dc.type: Lei
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Competência
Gestão
Sanção
Carreiras
Issue Date: 4-Jul-1994
metadata.dc.date.started: 5-Jul-1994
Publisher: Presidência da República
Abstract: Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8906.htm
metadata.dc.description.physical: 22 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/24801
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
Appears in Collections:Leis 1900 a 2000

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Lei 8906.pdf208.32 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.