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Title: Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 [alterada]
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type: Lei
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Gestão Interna
metadata.dc.subject.keyword: Lei
Direitos autorais
Publicação
Issue Date: 19-Feb-1998
metadata.dc.date.started: 19-Feb-1998
Publisher: Presidência da República (PR)
Abstract: Esta Lei altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Revoga os arts. 649º a 673º e 1.346º a 1.362º do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17º e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L9610.HTM
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2056
metadata.dc.description.physical: 24 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2046
metadata.dc.description.additionalinformation: Arts. 5º, 68º, 97º, 98º, 99º e 100º: alterados pela Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013
Arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A: acrescentados pela Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013
Art. 94º: revogado pela Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
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