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Title: Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil
metadata.dc.type: Lei
metadata.dc.subject.classification: Correição
Prevenção da Corrupção e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
VCCGU::Transparência e Prevenção à Corrupção
metadata.dc.subject.keyword: Gestão
Planejamento
Transparência
Issue Date: 4-May-2000
metadata.dc.date.started: 5-May-2000
Publisher: Presidência da República
Abstract: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm
metadata.dc.description.physical: 28 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/24798
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
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