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Title: Acórdão n. 213/2017 – Plenário
Authors: Brasil.Tribunal de Contas da União (TCU)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos
VCCGU::Gestão Interna::Licitações
metadata.dc.subject.keyword: Embargo de declaração
Prestação de serviço
Issue Date: 15-Feb-2017
Publisher: Tribunal de Contas da União (TCU)
metadata.dc.source: Portal TCU
Abstract: Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pela AGU contra decisão que entendeu que não há respaldo legal ou jurisprudencial para a contratação direta pela ECT para prestação de serviços de logísticas, mediantes dispensa de licitação com suposto esteio no art. 24, VIII, da lei 8.666/1993.
metadata.dc.relation.references: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A213%2520ANOACORDAO%253A2017/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=f58e4050-5a1e-11e9-bda6-b5cd146cea91
metadata.dc.description.physical: 11 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/23774
metadata.dc.rights.holder: Tribunal de Contas da União (TCU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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