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Title: Acórdão n. 56/2007 – Plenário
Authors: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Licitações e contratos
VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Fiscalização de contratos
metadata.dc.subject.keyword: Processo de licitação
Controle externo
Issue Date: 31-Jan-2007
Publisher: Tribunal de Contas da União (TCU)
metadata.dc.source: Portal TCU
Abstract: Representação sobre suposta falta de tempestividade na aplicação de penalidades contratuais. Acolhimento das razões de justificativa e arquivamento dos autos.
metadata.dc.relation.references: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A56%2520ANOACORDAO%253A2007/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=d8abdeb0-5aba-11e9-b8e3-7780fb9f32f6
metadata.dc.description.physical: 26 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/23757
metadata.dc.rights.holder: Tribunal de Contas da União (TCU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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