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Title: Relatório de gestão fiscal: estudo comparado de procedimentos de análise dos dados
Authors: Paiva, Juliana Aguiar de Carvalho
metadata.dc.type: Teses/Dissertações/Monografias
metadata.dc.subject.classification: Auditoria e Fiscalização
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Auditoria e Fiscalização
metadata.dc.subject.keyword: Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Despesa de caráter continuado
Controle dos gastos públicos
Câmara dos Deputados
Secretaria de Controle Interno
Issue Date: 2009
Publisher: Juliana Aguiar de Carvalho Paiva
Abstract: O Relatório de Gestão Fiscal, previsto no artigo 48 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, é um instrumento de controle dos gastos públicos e deve ser elaborado e publicado ao final de cada quadrimestre. Sua elaboração é de responsabilidade dos órgãos técnicos e seus dados deverão ser validados pelo responsável pelo controle interno do Órgão. Diante das dúvidas de qual seria a extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, buscou-se estudar a matéria e conhecer os procedimentos adotados em outros órgãos da administração pública. Buscou-se, também, analisar os instrumentos de que dispõe os artigos 15 a 17 da LRF no controle dos gastos públicos. Nesse sentido, o presente trabalho foi realizado com o objetivo de se conhecer melhor a sistemática de conferência dos dados do RGF, bem como do cumprimento das exigências dos artigos 16 e 17 da LRF e aprimorar o trabalho executado no âmbito da Coordenação de Auditoria Contábil e Operacional da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados.
metadata.dc.description.physical: 44 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/23540
metadata.dc.rights.holder: Juliana Aguiar de Carvalho Paiva
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
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