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Title: Acordo de Cooperação Técnica s/n, [de 17 de fevereiro] de 2016
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Ministério Público do Trabalho. Procuradoria Geral do Trabalho (PGT)
metadata.dc.type: Other
metadata.dc.subject.classification: Planejamento e Desenvolvimento Institucional
Issue Date: 17-Feb-2016
metadata.dc.date.started: 17-Feb-2016
metadata.dc.date.finished: 17-Feb-2018
Publisher: Controladoria-Geral da União (CGU)
Abstract: Constitui objeto deste acordo o estabelecimento de ampla cooperação entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), o intercâmbio de ações e a difusão de informações, visando ao aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Setor Pesqueiro Nacional, e ainda a defesa da ordem jurídica, do interesse público, a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, tendo como fim precípuo a prevenção de fraudes no processo de implementação do seguro desemprego do pescador artesanal, bem com a responsabilização administrativa, civil, trabalhista e penal dos agentes infratores pelos danos causados.
Description: 6 p. (Acordo); 1 p. (Extrato). Inclui extrato do acordo, publicado no DOU n. 34, de 22 de fevereiro de 2016, seção 3, p. 148.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/23453
Appears in Collections:Acordos de Cooperação Técnica 2016 a 2020

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