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Title: Instrução Normativa n. 2, de 30 de maio de 2017
Authors: Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.type: Atos normativos
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Termo de Ajuste de Conduta (TAC)
metadata.dc.subject.keyword: Infração disciplinar
Issue Date: 30-May-2017
metadata.dc.date.started: 31-May-2017
Publisher: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Abstract: Determina que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
metadata.dc.description.physical: 1 p. (Extrato); Inclui extrato da Instrução Normativa, publicada no DOU n. 103, de 31 de maio de 2017, seção 1, p. 43
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/23421
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
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