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Title: Instrução Normativa n. 2, de 16 de maio de 2018
Authors: Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
metadata.dc.type: Instrução Normativa
metadata.dc.subject.classification: Comitês, Comissões e Conselhos
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Acordo de leniência
VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Acordo de leniência
metadata.dc.subject.keyword: Cálculo
Multa administrativa
Acordo de leniência
Issue Date: 16-May-2018
metadata.dc.date.started: 21-May-2018
Publisher: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 96, de 21 de maio de 2018, seção 1, p. 71-73
Abstract: Aprova a metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/23387
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público
Appears in Collections:Instruções Normativas 2018

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