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Title: Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018
Authors: Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.type: Atos normativos
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Acordo de Leniência
metadata.dc.subject.keyword: Multa administrativa
Issue Date: 16-May-2018
metadata.dc.date.started: 21-May-2018
Publisher: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Advocacia-Geral da União (AGU)
Abstract: Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/lcp/lcp73.htm
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/733
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/579
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249
metadata.dc.description.physical: 3 p. (Extrato); Inclui extrato da instrução normativa, publicado no DOU n. 96, de 21 de maio de 2018, seção 1, p. 72
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/23377
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Licença Padrão CGU para Publicações: São permitidas a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://repositorio.cgu.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que reproduzida esta licença e que fique claro para os usuários os termos de uso dessa obra e quem é o detentor dos direitos autorais, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Proibido o uso comercial ou com finalidades lucrativas em qualquer hipótese. Proibida a criação de obras derivadas. Proibida a tradução, inclusão de legendas ou voz humana. Para imagens contidas nas publicações, ATENÇÃO: os direitos de imagem foram cedidos apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório. Esta licença está baseada em estudos sobre a Lei Brasileira de Direitos Autorais, a Lei nº 9.610/1998, e Tratados Internacionais sobre Propriedade Intelectual.
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