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Title: Portaria n. 1.196, de 23 de maio de 2017
Authors: Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.type: Portaria
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
metadata.dc.subject.keyword: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
Investigação Preliminar (IP)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ)
Issue Date: 23-May-2017
metadata.dc.date.started: 29-May-2017
Publisher: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 101, Seção 1, p. 74
Abstract: Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
metadata.dc.description.physical: 1 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/23336
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
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