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Title: Convênio s/n, [de 19 de fevereiro] de 2009
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
metadata.dc.type: Contratos/Convênios
Issue Date: 19-Feb-2009
Publisher: Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Abstract: Constitui objeto deste convênio o estabelecimento de condições que possibilitem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) fornecer à Controladoria-Geral da União (CGU) cópia das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, a partir do ano-base de 2007, exercício de 2008, não abrangendo exercícios anteriores, dos agentes públicos que façam a opção de fornecimento da Declaração prevista no inciso I do art. 1º da Portaria Interministerial nº 298, de 06/09/2007, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que autorizaram, prévia e expressamente, o acesso eletrônico a tais declarações.
Description: 5 p.
1 p. (Extrato). Inclui extrato do convênio, publicado no DOU n. 37, de 25 de fevereiro de 2009, seção 3, p. 46
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/23303
metadata.dc.rights.holder: Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Appears in Collections:Convênios 1990 a 2010

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