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Title: Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018
Authors: Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
metadata.dc.type: Portaria
metadata.dc.subject.classification: Ouvidoria
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Ouvidoria::Simplifique
metadata.dc.subject.keyword: Simplificação
Desburocratização
Issue Date: 25-Jun-2018
metadata.dc.date.started: 26-Jun-2018
Publisher: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
metadata.dc.source: D.O.U. nº 121, de 26 de junho de 2018, seção 1, p. 45
Abstract: Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.
metadata.dc.relation.references: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/27340041
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/23268
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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