Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22641
Title: MS 19.994 / DF
Authors: Brasil.Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Comissão Processante
Competência
Indiciação
Julgamento
Valimento do Cargo
Prova
Issue Date: 23-May-2018
metadata.dc.date.started: 29-Jun-2018
Publisher: Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 29/06/2018
Abstract: Mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão. Competência correicional da CGU. Possibilidade. Ausência De ilegalidade. Tese de ilegalidade na composição da Comissão Disciplinar por servidores não estáveis. Afastamento. Reprimenda fundamentada em outras provas além das escutas telefônicas com autorização judicial.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22641
metadata.dc.rights.holder: Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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