Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22617
Title: MS 21669 / DF
Authors: Brasil.Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Competência
Improbidade Administrativa
Prescrição
Issue Date: 23-Aug-2017
metadata.dc.date.started: 9-Oct-2017
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário de Justiça Eletrônico de 09/10/2017
Abstract: Administrativo. Servidor público. Diretor presidente de fundação de natureza privada. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Atos ilícitos. Recursos públicos. Competência do ministro de estado da educação. Legalidade. Princípios basilares da administração Pública. Pena de cassação de aposentadoria com restrição ao retorno ao serviço público. Controle jurisdicional do PAD. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Incursão no mérito do ato administrativo. Impossibilidade.
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22617
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
Appears in Collections:Decisões STJ

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
STJ - MS 21669 V_20_40_64.PDF6.78 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.