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Title: MS 10.950 / DF
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Bis in Idem
Dosimetria
Julgamento
Nulidade
Revisão
Issue Date: 23-May-2012
metadata.dc.date.started: 1-Jun-2012
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 01/06/2012
Abstract: Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União. Ilegalidade.
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22614
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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