Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22608
Title: MS 18.460 / DF
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito
metadata.dc.subject.keyword: Contraditório
Efeitos/alcance das penalidades
Enriquecimento Ilícito
Improbidade Administrativa
Relatório Final
Issue Date: 28-Aug-2013
metadata.dc.date.started: 2-Apr-2014
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 02/04/2014
Abstract: Mandado de segurança. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.
metadata.dc.description.physical: 4 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22608
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
Appears in Collections:Decisões STJ

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
STJ_MS_18460.PDF8.75 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.