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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)-
dc.date.accessioned2019-01-30T17:00:14Z-
dc.date.accessioned2019-04-08T12:14:31Z-
dc.date.available2019-01-30T17:00:14Z-
dc.date.available2019-04-08T12:14:31Z-
dc.date.issued2012-02-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22599-
dc.description.abstractAdministrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada - ausência de defesa técnica - capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico de 24/02/2012, REPDJe de 22/03/2012pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleMS 13.099 / DFpt_BR
dc.typeDecisãopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.keywordContraditóriopt_BR
dc.subject.keywordDosimetriapt_BR
dc.subject.keywordEnquadramentopt_BR
dc.subject.keywordProvapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.locationBrasília (DF)pt_BR
dc.date.started2012-02-24-
dc.subject.vccguVCCGU::Correiçãopt_BR
Appears in Collections:Decisões STJ

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