Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22599
Title: MS 13.099 / DF
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Contraditório
Dosimetria
Enquadramento
Prova
Issue Date: 8-Feb-2012
metadata.dc.date.started: 24-Feb-2012
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 24/02/2012, REPDJe de 22/03/2012
Abstract: Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada - ausência de defesa técnica - capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada.
metadata.dc.description.physical: 4 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22599
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
Appears in Collections:Decisões STJ

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
STJ_MS_13099.pdf7.84 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.