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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)-
dc.date.accessioned2018-11-26T20:34:41Z-
dc.date.accessioned2019-04-08T12:14:29Z-
dc.date.available2018-11-26T20:34:41Z-
dc.date.available2019-04-08T12:14:29Z-
dc.date.issued2013-02-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22585-
dc.description.abstractAdministrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça eletrônico de 18/02/2013pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleAgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJpt_BR
dc.typeDecisão Judicialpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.keywordComissão Processantept_BR
dc.subject.keywordDefesapt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinar (PAD)pt_BR
dc.subject.keywordSigilopt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.locationBrasília (DF)pt_BR
dc.date.started2013-02-18-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicospt_BR
Appears in Collections:Decisões STJ

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