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Title: AgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJ
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Comissão Processante
Defesa
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Sigilo
Issue Date: 5-Feb-2013
metadata.dc.date.started: 18-Feb-2013
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça eletrônico de 18/02/2013
Abstract: Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22585
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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