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Title: RMS 21.284 / MT
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Contraditório
Exoneração
Issue Date: 14-Aug-2007
metadata.dc.date.started: 24-Sep-2007
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 24/09/2007
Abstract: Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público em estágio probatório. Exoneração. Exigência dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso ordinário provido.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22579
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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