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Title: AgRg no REsp 1.245.622 / RS
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Acúmulo de Cargos
Improbidade Administrativa
Issue Date: 16-Jun-2011
metadata.dc.date.started: 24-Jun-2011
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 24/06/2011
Abstract: Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Ausência de dolo ou má-fé. Prestação efetiva de serviço público. Modicidade da contraprestação paga ao profissional contratado. Inexistência de desvio ético ou de inabilitação moral para o exercício do munus público. Configuração de mera irregularidade administrativa.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22527
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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