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Title: MS 21660 / DF
Authors: Brasil.Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Contraditório
Prova
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Improbidade Administrativa
Issue Date: 23-Aug-2017
metadata.dc.date.started: 20-Nov-2017
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário de Justiça Eletrônico de 20/11/2017
Abstract: Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. arts. 117, IX E XII, C/C 132, IV, da lei 8.112/1990 e art. 9°, X, da lei 8.429/1992. Ato de improbidade administrativa. Indeferimento de prova testemunhal. Possibilidade. Ato devidamente motivado. Interrogatório. Diversas oportunidades concedidas, inclusive por videoconferência, sem que o impetrante comparecesse. Devido processo legal administrativo atendido. Legalidade da imposição da pena. Mandado de segurança denegado.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22516
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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