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Title: AgInt no REsp 1.650.443 / RJ
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Acúmulo de Cargos
Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu)
Issue Date: 17-May-2018
metadata.dc.date.started: 24-May-2018
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 24/05/2018
Abstract: Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Art. 133 da Lei 8.112/90. Inexistência de notificação prévia reconhecida, pela instância ordinária, à luz do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22508
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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